Processo 0001146-43.2026.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202640100421 NÚMERO ÚNICO: 0001146-43.2026.8.25.0083 EXEQUENTE : GUARDEAJU SELF STORAGE LOCAÇÃO DE ESPAÇOS TEMPORÁRIOS LTDA ADV. : CARLOS VICTOR SILVA PAIXAO - OAB: 7390-SE EXECUTADO : FABIANE CRISTINA BORGES DOS SANTOS SOUZA ADV. : RUBEM MENEZES DE CARVALHO NETO - OAB: 9054-SE DECISÃO/DESPACHO....: INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, TOMBADO SOB O Nº 202512300009, DE EVENTUAL CRÉDITO EM FAVOR DA EXECUTADA, ATÉ O LIMITE HISTÓRICO DE R$ 17.066,30 (DEZESSETE MIL, E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), UMA VEZ QUE, DA ANÁLISE DAQUELE PROCESSO, INFERE-SE QUE A PARTE ORA EXECUTADA NÃO CONSTA COMO VIÚVA/HERDEIRA DE JOSÉ APARECIDO BATISTA CARDOSO, MAS, SIM, A SRA. EDNA MONTEIRO LIMA CARDOSO. SOBRE ESSE PONTO, IMPERIOSO CONSIGNAR QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU PONTUOU QUE O FALECIDO ERA CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM A SRA. EDNA MONTEIRO, INFIRMANDO O ESTADO CIVIL INFORMADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO (UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO). ADEMAIS, NÃO É O CASO DE REPETIR A DILIGÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: AVENIDA GOVERNADOR PAULO BARRETO DE MENEZES Nº 876, ED. OCTÁVIO MARTINS PENALVA, AP. 601. BAIRRO: TREZE DE JULHO. ARACAJU/ SE. CEP: 49020-010, UMA VEZ QUE RESTOU APURADO QUE A DEVEDORA NÃO MAIS ALI RESIDE, CONFORME INFORMAÇÃO OBTIDA POR DOIS FUNCIONÁRIOS DO RESPECTIVO EDIFÍCIO, VIDE CERTIDÕES DE FLS. 37 E 101, TRATANDO-SE DE DILIGÊNCIA PROCRASTINATÓRIA. POR FIM, DEFIRO O ÚLTIMO REQUERIMENTO DEDUZIDO PELA PARTE CREDORA EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 106/107, MOTIVO PELO QUAL DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA A EXPEDIÇÃO DOS CORRELATOS MANDADOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO PARA OS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 107 (RUA JOSE ALMEIDA DE SOUZA, Nº 63, DEZOITO DO FORTE, ARACAJU/SE CEP: 49072-420 E AVENIDA MELÍCIO MACHADO, N˚ 4.000 CASA 264, Q1, L5, CEP: 49038-443 ARACAJU/SE), FICANDO NOMEADA A EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS, NOS TERMOS DO ART. 840, INCISO II, §2º, DO CPC, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA PENHORAR TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, FICANDO AUTORIZADO, DESDE JÁ, O CUMPRIMENTO DO CORRELATO MANDADO EM HORÁRIO NOTURNO E FINAIS DE SEMANA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XI, DA CF/88, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. ART. 212, §2º, DO CPC, RESSALTANDO AS IMPENHORABILIDADES DESCRITAS NO ART. 833, INCISOS II, III, IV, V E VII, DO CPC. ADVIRTA-SE NO REFERIDO MANDADO QUE A PARTE EXECUTADA TERÁ O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAR A CONSTRIÇÃO. 1. POSITIVA A DILIGÊNCIA, TRANSCORRIDO, IN ALBIS, O PRAZO SUPRA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO REALIZADOS E, EM IGUAL PRAZO, DIZER SE TEM INTERESSE EM ADJUDICAR IMEDIATAMENTE O(S) BEM(NS) PENHORADO(S) PELO VALOR A ELE(S) ATRIBUÍDO(S), SOB PENA, QUEDANDO-SE INERTE, SER O PRESENTE FEITO EXTINTO. 2. NEGATIVA A DILIGÊNCIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR BENS DA PARTE EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. CUMPRA-SE.

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