Processo 0001146-50.2025.5.10.0017

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS ROT 0001146-50.2025.5.10.0017 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES FIGUEIRO RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0001146-50.2025.5.10.0017 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos   EMBARGANTE: ROSANGELA APARECIDA GOMES FIGUEIRO ADVOGADO: ROGERIO FERREIRA BORGES EMBARGADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: ILDEMAR EGGER JUNIOR ADVOGADO: BIBIANE BORGES DA SILVA ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS LACERDA ADVOGADO: DIEGO SEIXAS RIOS ADVOGADO: ALEXANDER DA SILVA MORAES ADVOGADO: MIGUEL TADEU LOPES LUZ ADVOGADO: FABIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SILVA ADVOGADO: MAURO JOSE GARCIA PEREIRA ADVOGADO: REGYNALDO PEREIRA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS IZIDRO MACHADO ADVOGADO: ALISON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: SAMIR NACIM FRANCISCO ADVOGADO: IRAN NEVES BRITO JUNIOR ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAFAEL MUNIZ DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAELA DORNELLES FITTIPALDI ADVOGADO: GIRLANA GRANJA PEIXOTO ADVOGADO: LUDIMILA VIANA BARBOSA ADVOGADO: MARILIA REGUEIRA DIAS ADVOGADO: FERNANDO JOSE AZALIM PIANTAVINI ADVOGADO: DANIELA ALVES CRUZ DE CARVALHO ADVOGADO: RAFAEL SANTANA E SILVA ADVOGADO: PATRICIA MOTA MARINHO ADVOGADO: JOAO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: MARCELO FROSSARD PINCINATO ADVOGADO: WANESSA ROSA OLIVEIRA MENDES ADVOGADO: ALINE LISBOA NAVES GUIMARAES ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA BROMONSCHENKEL ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GOES COELHO ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR ADVOGADO: CRISTINA LEE ADVOGADO: PATRICIA APOLINARIO DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO GROBA MENDES ADVOGADO: WELISANGELA CARDOSO DA MATA ADVOGADO: CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI ADVOGADO: JULIANA VARELLA BARCA DE MIRANDA PORTO ADVOGADO: JUCILEIA GOMES DE OLIVEIRA PORTO ADVOGADO: INESSA DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA ADVOGADO: SUZANA RODRIGUEZ ALVES MOREIRA ADVOGADO: HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA REGO ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES DE SENA CONCEICAO ADVOGADO: KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA LIMA FARIA CORREA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ CARLOS PAZINI FILHO ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário             (JUÍZA ANGELICA GOMES REZENDE) emv06         EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURO ORDINÁRIO. SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 20 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença que pronunciou a prescrição total da pretensão indenizatória decorrente da não inclusão da parcela CTVA no saldamento do plano REG/REPLAN, ocorrido em 2008, sustentando omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo nº 20 do TST. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de mencionar o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 20 do TST, quanto ao…

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