Processo 0001146-86.2026.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas de contrato temporário originalmente ajuizada por TARCÍSIO AUGUSTO SÁ DE AQUINO em face do MUNICÍPIO DE BORBA perante a Justiça do Trabalho (1ª Vara do Trabalho de Humaitá/AM, Processo nº 0000267-72.2025.5.11.0451) (fls. 1-2). O autor relatou ter prestado serviços ao Município de Borba na função de auxiliar administrativo (Secretaria Municipal de Segurança Pública) no período de 03/02/2020 a 31/12/2024, mediante remuneração mensal de R$ 1.976,80 (
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