Processo 0001146-96.2015.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0001146-96.2015.8.18.0059 PARTE AUTORA: FERNANDO DA SILVA PINTO PARTE REQUERIDA: JOSE ARLI BARROS SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por FERNANDO DA SILVA PINTO em face da sentença de ID 80252305. A decisão embargada julgou improcedentes os pedidos da ação de interdito proibitório e, simultaneamente, concedeu a reintegração de posse do imóvel em favor do réu, JOSÉ ARLI BARROS. O fundamento central do julgado foi a natureza de bem público do imóvel (terreno de marinha) e a existência de registro cadastral (RIP) em nome do requerido perante a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) . Nas razões recursais de ID 80775787, o embargante alega que o julgado incorreu em vício extra petita ao determinar a reintegração de posse sem que houvesse pedido formulado pela defesa na contestação. Sustenta ainda a existência de omissão e contradição na análise do conjunto probatório, reafirmando o exercício da posse justa e de boa-fé desde 2006, corroborada por contrato de promessa de compra e venda e comprovantes de pagamento de serviços públicos . Em petição posterior (ID 91870273), o autor noticiou fato jurídico relevante: o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos de Terceiro nº 0020567-86.2016.8.18.0140. Naquela ação, o Juízo da 1ª Vara de Sucessões de Teresina reconheceu a invalidade do contrato de compra e venda da área total firmado entre o réu e a inventariante do espólio de FRANCISCO XAVIER LIMA BARBOSA, determinando a exclusão do imóvel da partilha. O embargado apresentou contrarrazões sob o ID 82381869, requerendo a rejeição dos embargos. Defende que a reintegração de posse constitui decorrência lógica da improcedência do pedido autoral e que a ocupação do embargante caracteriza mera detenção precária. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça em 05/08/2025, iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias em 06/08/2025. O protocolo da insurgência em 12/08/2025 observa o prazo legal estabelecido no art. 1.023 do CPC. O recurso também é cabível. O embargante aponta a existência de omissão e contradição no julgado, bem como vício de natureza extra petita, o que autoriza o manejo dos aclaratórios nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC . Presentes os pressupostos, conheço dos embargos de declaração. Ausentes quaisquer questões preliminares, passo ao exame do mérito. Assiste razão ao embargante quanto ao vício de congruência apontado. Compulsando a contestação apresentada pelo réu JOSÉ ARLI BARROS , verifica-se que a peça defensiva limitou-se a requerer a improcedência do pedido inicial e a denunciação da lide ao espólio do vendedor. Em nenhum momento o demandado formulou pedido contraposto de proteção possessória ou apresentou reconvenção com o intuito de ser reintegrado na posse do bem. Nesse contexto, a sentença de ID 80252305 , ao conceder de ofício a reintegração de posse em favor do réu, violou o princípio da adstrição. O ordenamento jurídico veda ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida ou condenar a parte em objeto distinto do que foi demandado, conforme estabelece o art. 492 do CPC . Embora as ações possessórias possuam caráter dúplice, essa característica…

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