Processo 0001147-03.2018.5.06.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AURELIO DA SILVA AP 0001147-03.2018.5.06.0143 AGRAVANTE: LACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ADRIANO DE SA PESSOA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c9ab37 proferida nos autos.   AP 0001147-03.2018.5.06.0143 - Terceira Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ADRIANO DE SA PESSOA CLAUDIO GONCALVES GUERRA (PE29252) ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA (PE16455) Recorrido:   CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A - CEPASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido:   Advogado(s):   LACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA ROBERTO FERREIRA CAMPOS (PE15545) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRA BRANCA IMOBILIARIA LTDA MARCELLA GUEIROS LEITE RODRIGUES (PE19006)   RECURSO DE: ADRIANO DE SA PESSOA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2026 - Id c17cb13; recurso apresentado em 02/07/2026 - Id 7ac2032). Representação processual regular (Id 401dabc ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo exequente.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O Recorrente alega que, mesmo opondo embargos de declaração, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro acerca de pontos importantes para o deslinde da controvérsia. Por fim, requereu "manifestação expressa e fundamentada acerca das questões essenciais oportunamente suscitadas pelo recorrente, especialmente quanto aos elementos indicativos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial e utilização das empresas agravantes para recepção ou administração de ativos do Grupo João Santos, fixando-se as premissas fáticas necessárias ao adequado enquadramento jurídico da controvérsia e ao exercício do controle recursal." Fundamentos do acórdão recorrido: Da suspensão do processo (Tema 1.232 do STF). Da ilegitimidade de parte. Da impossibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da execução (ambos agravos) (...) Dito isso, em conformidade com o que ficou decidido no Tema 1.232 do STF, a regra geral é a impossibilidade de direcionamento da execução trabalhista em face de empresa que não participou da fase de conhecimento, ainda que se trate de integrantes do mesmo grupo econômico. De forma excepcional, a Suprema Corte admite o redirecionamento da execução a terceiro que não participou da…

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