Processo 0001147-18.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300425 NÚMERO ÚNICO: 0001147-18.2026.8.25.0054 REQUERENTE : DARLISSON VINICIUS SANTOS DOS REIS ADV. : LUCAS VINNICIUS SANTOS GOMES - OAB: 17495-SE REQUERIDO : KETILYN GEOVANNIA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA....: A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A DICÇÃO DO ART. 320 DO CPC. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DO PRÓPRIO DIREITO POSTULADO, QUANDO NÃO SANADA NO PRAZO LEGAL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM DE EMENDA. EMBORA, EM TESE, A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE UM DOS IMÓVEIS (SITUADO NA AV. CRAVO BRANCO) PUDESSE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ITENS E BENS ARROLADOS QUE POSSUÍAM INSTRUÇÃO MÍNIMA, A ANÁLISE GLOBAL DO FEITO REVELA UM ÓBICE INTRANSPONÍVEL. A PARTE AUTORA FALHOU EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM B DA DECISÃO PROFERIDA EM 20/03/2026 (P. 18), APESAR DAS DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS E DA ORDEM REITERADA NO DESPACHO DE 10/06/2026 (P. 54). A JUNTADA DA DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA SOBRE A GUARDA E AS INFORMAÇÕES DOCUMENTADAS ACERCA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO APENAS REQUISITOS FORMAIS, MAS PRESSUPOSTOS LÓGICOS E ESSENCIAIS PARA A DELIMITAÇÃO DE TODA A LIDE, AFETANDO TANTO O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA QUANTO A PRÓPRIA BASE LEGAL PARA A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM REGULARIZAR O FEITO, DEIXANDO DE TRAZER AOS AUTOS O SUBSTRATO DOCUMENTAL BÁSICO EXIGIDO PARA A COMPREENSÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA DEMANDA FAMILIAR, IMPÕE O INDEFERIMENTO TOTAL DA PETIÇÃO INICIAL. ANTE O EXPOSTO: INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, TENDO EM VISTA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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