Processo 0001147-44.2023.8.08.0006

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal , 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001147-44.2023.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAYARA JESSICA CARLOS DA CUNHA, ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: RAFAEL TONIATO RODRIGUES - ES40731 Advogado do(a) REU: CARLOS ROBERTO BERMUDES ROCHA - ES37838 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1. As acusadas respondem ao processo em liberdade. 2. A defesa da acusada Eliane Ramos de Oliveira apresentou resposta à acusação, tendo arguido, preliminarmente, a nulidade do laudo de lesões corporais. 3. A defesa da acusada Mayara Jessica Carlos da Cunha apresentou resposta à acusação, tendo requerido a absolvição da citada acusada. 4. Pois bem. Examinando os autos, foi verificado que a natureza do delito imputado às acusadas encontra forte embasamento em prova documental, necessária à obtenção da certeza inicial acerca da inexistência das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os documentos carreados aos autos, vislumbro a inexistência das causas previstas no artigo supracitado. Ausente, também, qualquer indício de excludente de ilicitude, tipicidade ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo de prelibação. Sendo assim, verificado não ser o caso de absolvição sumária das acusadas, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2026, às 13:30 horas, que será realizada na sala de Audiências da 2ª Vara Criminal de Aracruz-ES, situada no Fórum de Aracruz, Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES, CEP: 29.190-256. 5. Intimem-se as acusadas. 6. Intime-se o Ministério Público. 7. Intime-se a defesa. 8. Intime-se as testemunhas arroladas. As partes poderão participar virtualmente da audiência através do https://tjes-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX SERVE O PRESENTE ATO JUDICIAL COMO MANDADO/OFÍCIO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica). LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO

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