Processo 0001147-52.2025.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001147-52.2025.4.05.8102 AUTOR: J. L. D. S. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERA EGUINALDA GOMES LINS - CE16831 ADVOGADO do(a) AUTOR: CECILIA KAROLINA GOMES LINS - CE33113 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ADRIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO EDGAR DA SILVA - CE16991 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CECILIA KAROLINA GOMES LINS - CE33113 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: FRANCISCO EDGAR DA SILVA - CE16991 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A - Resolução CJF n. 535/2006, art. 6º, parágrafo único) 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a condenação do réu à obrigação de fazer, consistente na concessão do beneficio assistencial (NB 715.454.168-8) a contar da data de entrada do requerimento - DER (12/07/2024 - Id. 61104130). Foi proferida sentença de improcedência do pedido (Id. 83080708). A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará determinou a anulação da sentença, com o intuito de se aferir o o impedimento da parte autora conjugado com a análise de suas condiççoes pessoais e sociais. (Id. 141363674). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Todavia, o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem."). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada - BPC A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida…

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