Processo 0001148-65.2026.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23867/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601112780 NÚMERO ÚNICO: 0001148-65.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202641100063 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE RECORRIDO - ALEXANDRA BOMFIM SANTOS ADVOGADO - CLAYTON EMMANUEL DOS SANTOS VITURINO - OAB: 15473/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EM JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO POR GRATIFICAÇÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (ADI Nº 4.167/DF). DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO PARA AFASTAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS JÁ CONSTITUÍDAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO AO PISO NACIONAL CONFIGURADO DESDE JANEIRO DE 2022. REFLEXOS. ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO VENCIMENTO BÁSICO (ARTS. 92 E 99, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.350/88). COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE (RUBRICA 107). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO ANTE A ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, PASSO À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 2. A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, PLEITEOU O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, SOB O ARGUMENTO DE QUE SEU VENCIMENTO BÁSICO FOI ADIMPLIDO EM PATAMAR INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, REQUERENDO OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) E A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DAS ALUDIDAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO COM VALORES ADIMPLIDOS SOB A RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE (RUBRICA 107). IRRESIGNADO, O ESTADO DE SERGIPE INTERPÔS O PRESENTE RECURSO INOMINADO, ALEGANDO, EM SUMA, A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O EXATO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (NÍVEL, CLASSE E CARGA HORÁRIA), A REGULARIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 365/2022, A QUAL REESTRUTUROU A CARREIRA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, CONTRA A BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS DEFERIDOS. 3. PRELIMINARMENTE, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ISSO PORQUE, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE O ENTE RECORRENTE ENFRENTOU…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.