Processo 0001148-87.2025.8.25.0005

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 29999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601133218 NÚMERO ÚNICO: 0001148-87.2025.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202589001153 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - GERUZA EMANUELLE AVELINO DOS SANTOS - OAB: 10224/SE RECORRIDO - JEAN SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO - LARA CONCEIÇÃO MENEZES GOMES - OAB: 13975/SE ADVOGADO - RAUL DE AQUINO ALMEIDA - OAB: 16789/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZADO. TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 22/04/2026  PP. 125/133) EM EXAME REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, ESPECIFICAMENTE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO MUNICÍPIO DE ARAUÁ, CUJO VÍNCULO FOI SUCESSIVAMENTE RENOVADO AO LONGO DE DIVERSOS ANOS. 3. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA, É CEDIÇO QUE O ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE DESVIRTUAR TAL INSTITUTO PARA SUPRIR CARÊNCIAS PERMANENTES DE PESSOAL POR MEIO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS, SOB PENA DE NULIDADE DO VÍNCULO POR BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO INSCULPIDA NO ARTIGO 37, INCISO II, DA CARTA MAGNA.4. NO QUE CONCERNE AO REGIME ESPECIAL DE RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, ESSA CONTRATAÇÃO DEVE ATENDER A TRÊS PRESSUPOSTOS INAFASTÁVEIS: DETERMINABILIDADE TEMPORAL, OU SEJA, OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DEVEM TER PRAZO DETERMINADO; A TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO QUE CONSISTE NA NECESSIDADE DE QUE OS SERVIÇOS DEVEM SER TEMPORÁRIOS, AO TEMPO EM QUE SE A NECESSIDADE FOR PERMANENTE, O ESTADO DEVE RECRUTAR SERVIDORES ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO; E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE OBRIGUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NESTE PONTO, INSTA SALIENTAR QUE, CASO A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA SEJA PERMANENTE, A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOMENTE SE LEGÍTIMA SE A ADMINISTRAÇÃO COMPROVAR A SITUAÇÃO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIA DA CONTRATAÇÃO, COM PREVISÃO DE SER POSTERIORMENTE SUPERADA.5. NESSA LINHA, O STF JULGOU, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, O RE 658.026, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ASSENTANDO A TESE DE QUE, PARA QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, É PRECISO QUE: I) OS CASOS EXCEPCIONAIS ESTEJAM PREVISTOS EM LEI; II) O PRAZO DE…

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