Processo 0001148-91.2024.8.25.0015

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34545/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500778066 NÚMERO ÚNICO: 0001148-91.2024.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202462001162 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - J.A.N.P............................. ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE APELANTE - J.B.D.A................... ADVOGADO - JOÃO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A-/SE APELADO - J.A.N.P............................. ADVOGADO - JOAO BOSCO FREITAS LIMA - OAB: 2927/SE APELADO - J.B.D.A................... ADVOGADO - JOÃO BATISTA DOS ANJOS - OAB: 702-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, TRANSMITIDA AO VIVO PELO CANAL DO YOUTUBE DO PODER LEGISLATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO AUTOR. DEFESA FUNDADA NA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 469 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE CONDICIONA A GARANTIA À CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL E À PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DO MANDATO. TRANSCRIÇÃO TEXTUAL DAS FALAS QUE, DESACOMPANHADA DO REGISTRO AUDIOVISUAL, CONSTITUI PROVA DESCONTEXTUALIZADA, INCAPAZ DE REVELAR O CONTEXTO, O TOM E A DINÂMICA EM QUE PROFERIDAS AS MANIFESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, COM A SEGURANÇA QUE A CONDENAÇÃO EXIGE, A PRESENÇA DO NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA ENTRE O DISCURSO E O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. DECISÃO POR MAIORIA. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, BEM COMO DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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