Processo 0001148-94.2023.8.12.0110

Intimação da decisão: "Vistos, etc. A parte autora apresentou embargos de declaração em face da sentença de fl. 279 que extinguiu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, afirmando que estaria eivada de omissão, eis que junto com o referido cumprimento de sentença foi também proposto cumprim

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