Processo 0001149-61.2008.8.25.0072

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 200883020534 NÚMERO ÚNICO: 0001149-61.2008.8.25.0072 EXEQUENTE : VERNIOR BATISTA DE LIMA ADV. : VALTÊNIO PAES DE OLIVEIRA - OAB: 1112-SE EXECUTADO : ESPOLIO DE ANTONIO BARBOSA DE SOUZA FILHO ADV. : DÉBORA DANYELLE DE MELO PALMEIRA CICERONE - OAB: 10205-SE ADV. : FLÁVIA FRANCISCA MORAES DA COSTA PINTO - OAB: 12580-SE HERDEIRO : FABIO BARBOSA DE SOUSA ADV. : DÉBORA DANYELLE DE MELO PALMEIRA CICERONE - OAB: 10205-SE ADV. : FLÁVIA FRANCISCA MORAES DA COSTA PINTO - OAB: 12580-SE HERDEIRO : JORGIANA BARBOSA DE SOUZA ADV. : DÉBORA DANYELLE DE MELO PALMEIRA CICERONE - OAB: 10205-SE ADV. : FLÁVIA FRANCISCA MORAES DA COSTA PINTO - OAB: 12580-SE HERDEIRO : JORGE LUIZ BARBOSA DE SOUZA ADV. : DÉBORA DANYELLE DE MELO PALMEIRA CICERONE - OAB: 10205-SE ADV. : FLÁVIA FRANCISCA MORAES DA COSTA PINTO - OAB: 12580-SE HERDEIRO : ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE SOUZA ADV. : DÉBORA DANYELLE DE MELO PALMEIRA CICERONE - OAB: 10205-SE ADV. : FLÁVIA FRANCISCA MORAES DA COSTA PINTO - OAB: 12580-SE DECISÃO....: O LEILOEIRO JUDICIAL INFORMOU QUE O IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO ENCONTRA-SE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA IMPLICA QUE A PROPRIEDADE DO BEM É RESOLÚVEL E PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, O QUE PODE IMPACTAR DIRETAMENTE A REGULARIDADE E A EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA DO CERTAME. DIANTE DISSO, REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL O ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, SALDO DEVEDOR ATUALIZADO E INTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO FEITO. ANTE O EXPOSTO INTIME-SE O BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SE MANIFESTE NOS AUTOS, INFORMANDO: A) O ESTADO ATUAL DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; B) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR; C) O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO GARANTIDO; D) EVENTUAL INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM OU PROSSEGUIMENTO DO LEILÃO. DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS ÀS PARTES E A TERCEIROS INTERESSADOS, BEM COMO EVENTUAL NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. APÓS A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INTIME-SE O LEILOEIRO PARA QUE ADEQUE O EDITAL DE LEILÃO, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE: A) A EXISTÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; B) A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO; C) O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA; D) A FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO; E) EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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