Processo 0001150-10.2026.8.19.0031
TJRJ • Pedido de Providências
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Polo Passivo
Última movimentação
I - RELATÓRIO A ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS LAGUNAS DE MARICÁ - APALMA propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido liminar, contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, alegando que a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá, instituída pelo Decreto Estadual nº 7.230/84, teve a sua Faixa Marginal de Proteção (FMP) reduzida de 300 metros para apenas 30 metros pelo Decreto nº 38.490/2005, declarado inconstitucional pelo T
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