Processo 0001150-54.2023.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA ROT 0001150-54.2023.5.07.0013 RECORRENTE: CAMJ RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: CARLOS WESCLEX LIMA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d90c57 proferida nos autos. ROT 0001150-54.2023.5.07.0013 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CAMJ RESTAURANTE LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (CE40855) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS WESCLEX LIMA DO NASCIMENTO JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO (CE22322)   RECURSO DE: CAMJ RESTAURANTE LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/09/2025 - Id d1565e3; recurso apresentado em 30/09/2025 - Id d48e995). Representação processual regular (Id 6768191 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 96ff98e : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 96ff98e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3738b15 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 3738b15 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e5b6701 : R$ 13.813,83; Custas processuais pagas no RR: id3738b15 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal; arts. 2º, 3º, 74, § 2º, 193, § 4º, 195, 196, 442-B, 477, § 8º, e 818 da CLT; arts. 373, II, 926 e 927 do CPC. A parte recorrente alega, em síntese: A parte recorrente alega, em síntese: Que o acórdão regional reconheceu indevidamente o vínculo de emprego entre as partes com fundamento na existência de subordinação estrutural, extraída de mensagens de WhatsApp, escalas e controles de entregas. Sustenta que tais elementos revelariam apenas organização logística e coordenação operacional, pois o recorrido teria autonomia para aceitar ou recusar entregas, definir sua rotina, fazer-se substituir por terceiros e receber por produção, inexistindo pessoalidade e subordinação jurídica nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Alega que a condenação ao pagamento de horas extras decorreu da aplicação indevida da presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial. Afirma que, por se tratar de microempresa e não haver prova de que possuísse mais de vinte empregados, não estava obrigada a manter controles de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, cabendo ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito. Defende ser indevida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que o vínculo de emprego somente foi…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.