Processo 0001150-82.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820452 NÚMERO ÚNICO: 0001150-82.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490000636 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - GUIOMAR DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MARIA APARECIDA ALVES SANTOS ADVOGADO - MARA LUCIA ALVES SANTOS - OAB: 14984/SE INTERESSADO - JOSE EDINALDO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. COMODATO VERBAL CONFIGURADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CARACTERIZADA. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DETERMINANDO A IMISSÃO DA PROPRIETÁRIA NA POSSE DE IMÓVEL E FIXANDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. A RÉ SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO VERBAL DO BEM, O QUE TERIA TRANSMUTADO A POSSE PARA ANIMUS DOMINI, PERMITINDO O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA EM DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL PARA FINS DE TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE; (II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI; E (III) AVALIAR SE A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA APELANTE E DE SEUS FILHOS MENORES. III. RAZÕES DE DECIDIRA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS É ATO SOLENE QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 541 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A FORMA VERBAL RESTRITA A BENS MÓVEIS DE PEQUENO VALOR. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM POSSE (ART. 1.208 DO CC). O INGRESSO NO IMÓVEL DECORREU DE COMODATO VERBAL POR LAÇOS FAMILIARES, MANTENDO-SE A PRECARIEDADE DA POSSE E A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. O DIREITO SOCIAL À MORADIA NÃO PODE SER IMPOSTO COERCITIVAMENTE A UM PARTICULAR DE FORMA A ETERNIZAR UM COMODATO OU CHANCELAR O ESBULHO, DEVENDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SER HARMONIZADA COM O DIREITO DE SEQUELA DA PROPRIETÁRIA, PESSOA IDOSA. O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA A REORGANIZAÇÃO FAMILIAR DA RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL É CONTRATO SOLENE QUE EXIGE FORMA ESCRITA, SENDO JURIDICAMENTE INEXISTENTE A DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. 2. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR MERA TOLERÂNCIA OU PERMISSÃO CONFIGURA COMODATO, CUJA NATUREZA PRECÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. . DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 183; CC, ARTS. 541, 1.203, 1.208, 1.228 E 1.240; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 237. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 5, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO…

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