Processo 0001152-14.2026.8.16.0176

TJPR • Execução de Pena de Multa

Tribunal
Número CNJ
0001152-14.2026.8.16.0176
Classe
Execução de Pena de Multa
Órgão Julgador
Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Wenceslau Braz - Anexa à Vara Criminal de Wenceslau Braz
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

EDITAL COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS:   Processo:  0001152-14.2026.8.16.0176 Classe Processual:  Execução de Pena de Multa Assunto Principal:  Pena de Multa Valor da Causa:  R$79.263,02 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ (CPF /CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA RUI BARBOSA, S/N - CENTRO - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Polo Passivo(s):   SERGIO JOSE FERMINO (RG: [removido] SSP/SP e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Salviano Lopes de Azevedo, 157 - Vila Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR       O Doutor RODRIGO WILL RIBEIRO – M.Mº Juiz de Direito desta Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, na forma da Lei, etc. Pelo presente EDITAL se faz saber a todos, em especial a (o) denunciadoSERGIO , portador(a) do RG: [removido] SSP/SP e CPF XXX.XXX.XXX-XX, JOSE FERMINO nascido(a) em 04/06/1965, natural de ESTADO DO PARANA/PR, filho(a) de TAMAR SALVADOR FERMINO e JOSE LUIZ FERMINOResidente no endereço Rua Salviano Lopes de Azevedo, 157 - Vila Santa Maria - WENCESLAU BRAZ/PR  , estando atualmente em local desconhecido. E de como não tenha sido possível CITÁ-LO pessoalmente, pelo presente edital, CITÁ-LO da presente Execução de Pena de Multa a que responde   1.  Para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da pena de multa no valor de R$ 79.263,02 (setenta e nove mil, duzentos e sessenta e três reais e dois centavos)   ;podendo requer o parcelamento, na forma do art. 169, §1º da LEP. INTIMAR o devedor de que na forma do art. 16, da Lei n.6.830/80, poderá ele opor 2. embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados (a) do depósito feito para garantir a execução; (b) da fiança bancária ou do seguro garantia por ele apresentados; ou (c) da sua intimação para cientificá-lo da penhora realizada no feito, não sendo admitida a oposição/ajuizamento dessa peça processual antes de ser garantido o Juízo (LEF, art. 16, § 1º); 3.INTIMAR que serão cobradas eventuais custas decorrentes de diligências no processo de execução, por ocasião do  pagamento da pena de multa; 4.INTIMAR que, havendo intenção de pagamento, deverá comparecer pessoalmente ou entrar em contato com a Secretariado  Juízo por qualquer meio de comunicação, de por qualquer meio idôneosegunda à sexta-feira das 12:00 às 18:00, preferencialmente através de uma das seguintes formas: a) pelo telefone oue-mailinformado no cabeçalho; b) pelo balcãovirtualacessívelaoendereçohttps://www.tjpr.jus. br/endereco-de-orgaos-do-judiciario;c)poraplicativodemensagens WhatsApp (utilize o número de telefone informado no cabeçalho); ou,compareça ao endereço da Secretaria informado no cabeçalho para retirada física presencialmente do documento. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Wenceslau Braz, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis (23/07/2026). Eu, _______(Raul Ribeiro Junior), Auxiliar da Justiça de Nível Superior, que o digitei e subscrevi   RODRIGO WILL RIBEIRO JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente)

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