Processo 0001152-45.2024.5.20.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001152-45.2024.5.20.0007 RECLAMANTE: DEILDE DOS SANTOS CORREA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC AR/SE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f1672a proferido nos autos. Considerando que o processo transitou em julgado e, até a presente data, a parte interessada não iniciou a execução, a teor do art. 878 C/C 11-A, § 1º da CLT, notifique-a para, em 05 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Iniciada a execução, notifique-se o reclamado para entrar em contato com o reclamante a fim de que realize a anotação na CTPS autoral, conforme determinado na sentença. O reclamado deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 a ser revertida em favor do reclamante. Decorrido o prazo sem a anotação na CTPS, fica a Secretaria autorizada a fazê-la, sem prejuízo da cobrança da multa.  Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria para nova liquidação, com base nos parâmetros fixados no acórdão, ID fdd1947. Caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer, deverá ser incluída na conta as penalidades acima fixadas. Após, abra-se prazo para manifestação das partes e, ausente impugnação, cite-se a reclamada. ARACAJU/SE, 18 de junho de 2026. HIDER TORRES DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEILDE DOS SANTOS CORREA

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