Processo 0001152-56.2025.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001152-56.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO EDUARDO BARROS FREIRE RECLAMADO: UNILEVER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c746524 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FRANCISCO EDUARDO BARROS FREIRE (Reclamante), EM FACE DE UNILEVER BRASIL LTDA. (Reclamada), DECIDO: 1. REJEITAR AS PRELIMINARES DE LIMITAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO E DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; 2. REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; 3. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE, NOS LIMITES DO PEDIDO E UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NO QUE COUBER, PARA O VALOR QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS SEGUINTES PARCELAS: A) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PELO PERÍODO DE AGOSTO DE 2020 A AGOSTO DE 2024, COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FGTS + 40%, FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO; B) DIFERENÇAS SALARIAIS, CONSIDERANDO O PISO DA CATEGORIA PREVISTOS NAS CCTs E O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO (TABELA DE FLS. 05/07), COM REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS + 1/3, DÉCIMO TERCEIRO, FGTS E MULTA DE 40%; C) ANUÊNIOS NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O SALÁRIO BASE, DE SETEMBRO DE 2021 A MAIO DE 2025; D) MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA CCT, NO VALOR DE UM PISO DA CATEGORIA, REFERENTES AOS ANOS DE 2020 A 2025; E) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PEDIDOS PROCEDENTES NA SENTENÇA. 3. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.  HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).  CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 50.000,00, ORA ARBITRADA.  DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDUARDO BARROS FREIRE

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