Processo 0001153-02.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21999/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118710 NÚMERO ÚNICO: 0001153-02.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583500751 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - ANDRÉ MUSZKAT - OAB: 222797/SP RECORRENTE - ALLANA STEFANY NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - COMUTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO - ANDRÉ MUSZKAT - OAB: 222797/SP RECORRIDO - ALLANA STEFANY NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL (ÔNIBUS). PANE MECÂNICA NO VEÍCULO DURANTE A MADRUGADA. ATRASO EXCESSIVO. AUTORA QUE TEVE QUE CONCLUIR O TRAJETO POR TRANSPORTE ALTERNATIVO (BLABLACAR). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. RECURSOS ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADO, NO CASO DA RÉ E DISPENSADO DO PREPARO NO CASO DA AUTORA, DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DAS IRRESIGNAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. 2. TRATAM-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, ONDE SE DISCUTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL (ÔNIBUS) PRESTADO PELAS REQUERIDAS, CULMINANDO EM ATRASO EXACERBADO E ABANDONO EM RODOVIA. 3. INICIALMENTE, IMPENDE REJEITAR O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DA DEMANDADA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. DA MESMA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA DEFESA DA RÉ, HAJA VISTA QUE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR POR EVENTUAIS VÍCIOS OU DEFEITOS DO SERVIÇO, CONFORME EXEGESE DO ART 7O, §ÚNICO, CDC. 5. SUPERADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. 6. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A UMA EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELOS PRECEITOS DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PRESTADORAS DE SERVIÇO É DE NATUREZA OBJETIVA, CONSAGRADA NO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA, FULCRADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. LOGO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, BASTA A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PRESCINDINDO-SE DA ANÁLISE DE CULPA. 7. ADEMAIS, MILITA EM FAVOR DO CONSUMIDOR O DIREITO BÁSICO À FACILITAÇÃO DE SUA DEFESA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC), DEVENDO OS FORNECEDORES DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PARA AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO. 8. AO ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A…

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