Processo 0001153-40.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23697/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124480 NÚMERO ÚNICO: 0001153-40.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001158 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - JOSEFA EDNALVA DANTAS DE OLIVEIRA ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL. ANO DE 2024. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.167/STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DA CARREIRA. REFLEXO SOBRE TODA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, APENAS, PARA ADICIONAR O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA, SE INCIDENTE, BEM COMO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA ISENÇÃO LEGAL CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A CONTROVÉRSIA DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA, AS QUAIS SÃO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESCORREITO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL NO ANO DE 2024. 3. INICIALMENTE, INSTA ESCLARECER QUE ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) E O ARE 1502069 (TEMA 1324), ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO TEMA 1218, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, E NO TEMA 1324, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 3.1. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 3.2. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE,…

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