Processo 0001153-66.2025.5.07.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RORSum 0001153-66.2025.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ANDREZA COSTA DE SOUSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14c9969 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001153-66.2025.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente:   Advogado(s):   2. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente:   Advogado(s):   3. PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido:   Advogado(s):   ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido:   Advogado(s):   ANDREZA COSTA DE SOUSA NIELTON LOURENÇO ARAUJO (CE24882)   RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2026 - Id 03cf671,152ae3d,3f0b3e6; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 94b2550). Representação processual regular (Id 8e00377). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à(ao): Súmula nº 86 do Tribunal Superior do Trabalho; item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.violação da(o): artigo 5º, incisos II, LV, XXIII, da Constituição Federal; artigo 170, inciso III, da Constituição Federal.violação da(o): artigos 789, § 1º, e 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho.violação da(o): artigo 98 do Código de Processo Civil.violação da(o): artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.contrariedade à Súmula nº 388 do TST;contrariedade à OJ nº 348 da SDI-I do TST;violação aos arts. 467, 477 e 791-A, § 2º, da CLT. A parte recorrente alega, em síntese: A Recorrente sustenta que o acórdão regional, ao negar provimento ao agravo interno e não conhecer de seu recurso ordinário por deserção, teria afrontado os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da função social da empresa. Afirma que se encontra em grave crise econômico-financeira, agravada pela pandemia da COVID-19, e que estaria em recuperação…

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