Processo 0001153-85.2025.8.04.3500

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTONIO BERNARDO DA SILVA em face de TV LAR. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um aparelho celular no estabelecimento da ré e que, vinte dias após a compra, o produto apresentou defeito. Afirma que, ao procurar a loja para acionar a garantia, foi orientado a redigir uma carta de próprio punho à fabricante, o que se

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