Processo 0001154-16.2025.5.12.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ AP 0001154-16.2025.5.12.0035 AGRAVANTE: SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001154-16.2025.5.12.0035 (AP) AGRAVANTE: SIND DOS TR EM EMPR TELEC E OP MESAS TELEF NO EST DE SC AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ       DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS PELO SINDICATO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. ALÇADA EXCLUSIVA DA VARA DO TRABALHO. HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADA NO IRDR 0001305-87.2025.5.12.0000 (TESE JURÍDICA Nº 24 - TRT-12). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas no Estado de Santa Catarina - SINTTEL/SC contra decisão proferida em execução autônoma de honorários assistenciais deferidos em ação coletiva, na qual o valor da causa foi fixado em R$ 1.360,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o Agravo de Petição é cabível diante do valor da causa atribuído à execução, à luz do regime de alçada exclusiva previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 e o do entendimento sedimentado neste Regional, em razão de sua Tese Jurídica nº 24. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento pessoal desta Relatora é de que o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 não se aplica às ações individuais de execução de título judicial coletivo. O dispositivo regulamenta os dissídios individuais de conhecimento, e o valor da causa fixado define a recorribilidade da decisão a ser proferida em tais casos. Em se tratando de execução de título coletivo, há que se aplicar o microssistema processual de tutela coletiva formado essencialmente pela Constituição Federal e pelas Leis nº 7.347/1985 e 8.078/1990. 4. Esse posicionamento foi vencido no Tribunal Pleno, por maioria de 9 votos a 8, no julgamento do IRDR 0001305-87.2025.5.12.0000, que fixou a Tese Jurídica nº 24 para as execuções individuais promovidas pelos substituídos. 5. A presente execução apresenta particularidade: é o próprio Sindicato que executa autonomamente verba de sua titularidade - os honorários assistenciais -, na condição de credor independente, hipótese não expressamente contemplada no precedente. Aplicando-se a ratio da Tese Jurídica nº 24 por analogia - dado que o valor corresponde à fração individual do título e foi o próprio Sindicato quem o fixou ao ajuizar -, caracteriza-se a alçada exclusiva da Vara do Trabalho. 6. A matéria em análise não versa sobre questão constitucional, o que afasta a única exceção ao não cabimento de recurso prevista no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970. IV. DISPOSITIVO  7. Agravo de Petição não conhecido.  Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 356; TRT-12, IRDR 0001305-87.2025.5.12.0000 (Tese Jurídica nº 24).             VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, originário da 2ª VARA DO TRABALHO DE…

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