Processo 0001154-29.2025.8.25.0059

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586001157 NÚMERO ÚNICO: 0001154-29.2025.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE FERNANDES SILVA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO ADV. : DANIELA FERREIRA TIBURTINO - OAB: 328945-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE ADV. : GIOVANA NISHINO - OAB: 513988-SP DECISÃO....: O PROCESSO ENCONTRA-SE EM ORDEM, INEXISTINDO NULIDADES A SANAR. PASSO, COM FULCRO NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO FEITO. DA REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTO, DE PLANO, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO RÉU. A LIDE VERSA INCONTROVERSAMENTE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA EM ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE). LOGO, A MATÉRIA ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INSCULPIDO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS SE INICIARAM A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE ABRIL/MAIO DE 2021 E A DEMANDA FOI PROPOSTA EM 09/04/2025, TRANSCORRERAM MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A ECLOSÃO DA ALEGADA LESÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A PRETENSÃO AUTORAL, PORTANTO, NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 357, INCISO II, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DA PRESENTE LIDE: A VALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 624972807 E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELA APOSTA; A EFETIVA TRANSFERÊNCIA E DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO (R$ 2.064,31) NA ESFERA PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA; A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS E DO DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO (FORMA SIMPLES OU DOBRADA) E O CABIMENTO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DEFERIDA PELA DECISÃO DE 30/01/2026, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS, O ORDENAMENTO JURÍDICO É CRISTALINO AO ESTABELECER QUE O ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS EXATOS DITAMES DO ART. 429, INCISO II, DO CPC. A PARTE AUTORA REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. OCORRE QUE, AO ANALISAR DETIDAMENTE A PROVA COLACIONADA PELO REQUERIDO PARA JUSTIFICAR A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO (R$ 2.064,31), CONSTATA-SE A APRESENTAÇÃO DE UMA SINGELA TELA SISTÊMICA (PRINT) SEM FÉ PÚBLICA OU VALIDADE DE COMPROVANTE BANCÁRIO IDÔNEO. ANTES DE SE SUBMETER A MARCHA PROCESSUAL A UMA PROVA TÉCNICA COMPLEXA, DEMORADA E CUSTOSA, O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E A BUSCA PELA VERDADE REAL IMPÕEM A VERIFICAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA PARTE AUTORA, FATO ESTE CAPAZ DE INFLUENCIAR, POR SI SÓ, O DESLINDE DO FEITO (SOB A ÓTICA DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO). PORTANTO, INDEFIRO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO BRADESCO S.A., PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTE JUÍZO: A) SE A CONTA CORRENTE Nº 17524-9, VINCULADA À AGÊNCIA INDICADA PELO RÉU, É (OU ERA À ÉPOCA) DE EFETIVA TITULARIDADE DO AUTOR, SR. JOSE FERNANDES SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX); B) SE HOUVE O EFETIVO CRÉDITO, VIA TED

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