Processo 0001154-47.2025.5.05.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR CumSen 0001154-47.2025.5.05.0023 EXEQUENTE: ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO E OUTROS (4) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84180e3 proferido nos autos. Vistos etc. Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução. Determino a intimação dos beneficiários para que os informem. NOTIFIQUE-SE. A gestão, expedição, tramitação e pagamento de Precatórios e RPVs passam a ser operacionalizadas no sistema satélite GPREC e obedecem às normas gerais contidas na Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ e do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO, utilizando a nova ferramenta do GPREC, observando os termos do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 Em havendo comprovação nos autos através de documento oficial, fica de logo deferida a tramitação prioritária em caso do exequente ser idoso. Ainda, havendo comprovação de doença grave, imprime-se a prioridade do feito. Os valores relativos aos honorários advocatícios devem ser feitos apartados do crédito do exequente, nos termos do artigo 17 e seguintes do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 A Vara  deve realizar o pré-cadastro das Requisições de Pagamento no GPREC, observados os fluxos e procedimentos próprios do sistema.  As RPV's e PRECATÓRIOS RELATIVOS A ENTES FEDERAIS devem ser encaminhadas à Seção de Precatórios e processadas no Tribunal. QUANDO SE TRATAR DE RPV'S DE ENTES MUNICIPAIS OU ESTADUAIS o processamento se dará na Vara com a devida intimação e encaminhamento pelo sistema. As partes devem ser cientificadas do Ofício Precatório expedido para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da remessa da Requisição ao Tribunal, nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 Nº 002, DE 7 DE MARÇO DE 2024 A Vara deve finalizar a autuação das RPV´s pré-cadastradas no GPREC após sua assinatura pelo Magistrado, bem como registrar no GPREC as datas de ciência do Ente Público e do vencimento da RPV Comprovados nos autos o pagamento dos valores, proceda-se a liberação ao exequente e/ou recolhimento dos encargos fiscais e honorários advocatícios, quando devidos, REGISTRANDO A QUITAÇÃO NO GPREC E NO PJE. SALVADOR/BA, 22 de maio de 2026. ANTONIO RICARDO DE SOUZA AQUINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ALVES - ANDRE RODRIGUES DE ARAUJO - PEDRO ADEMAR KEPPEL - CARLOS PAULO DA SILVA - ESMAEL VINICIO COELHO DE SOUZA

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