Processo 0001155-09.2024.8.25.0072

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20431/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111840 NÚMERO ÚNICO: 0001155-09.2024.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202483000713 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401145020 RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - MARIA LUIZA SANTOS FEITOSA ADVOGADO - ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA MÉDICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPESAÚDE E ESTADO DE SERGIPE. PACIENTE PORTADORA DE BLEFAROESPASMO. NECESSIDADE CLÍNICA INCONTROVERSA DE APLICAÇÃO CONTÍNUA DE TOXINA BOTULÍNICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO E LIMITAÇÃO EM ROL INTERNO. CONDUTA REPUTADA ILEGAL E ABUSIVA. RELAÇÃO DE CARÁTER ASSISTENCIAL E ESTATUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO OU REEMBOLSO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 9.226/2023, NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA. INOPONIBILIDADE DE ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS FRENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. RESSARCIMENTO DEVIDO ANTE A OMISSÃO DA AUTARQUIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. AGRAVAMENTO DO ESTADO PSICOLÓGICO DA PACIENTE DEMONSTRADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, POR CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).

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