Processo 0001155-10.2025.8.25.0028

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26902/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601129578 NÚMERO ÚNICO: 0001155-10.2025.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....202568001160 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MATEUS AISLAN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - MARÍLIA DANNIELA CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 16266/SE RECORRENTE - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - MATEUS AISLAN CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO - MARÍLIA DANNIELA CARDOSO DOS SANTOS - OAB: 16266/SE RECORRIDO - IGUÁ SERGIPE S/A - IGUÁ ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. PARTE REQUERIDA NÃO FAZ PROVA MODIFICATIVA, EXTINTIVA OU IMPEDITIVA DA PRETENSÃO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE CABIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE EVIDENCIA QUEDA DE CONSUMO, REGISTRO DE PROTOCOLO E ENVIO DE CAMINHÃO-PIPA EM PERÍODO DIVERSO E ANTERIOR. CONFISSÃO DE PREPOSTO DA EMPRESA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESTAQUE QUE A PARTE AURTORA ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º. NO MAIS, A REQUERIDA PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.2. OS LITIGANTES INTERPUSERAM RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTEREQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REGISTRE-SE TAMBÉM QUE NO COMANDO SENTENCIAL HOUVE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM O INTUITO DE CONDENAR À RÉ A PROMOVER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR (MATRÍCULA 888005-3) DE FORMA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM PRESSÃO ADEQUADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA.3. O DEMANDANTE, EM SUA MEDIDA RECURSAL, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR CONSIDERAREM ÍNFIMO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. (JUNTADA EM 07/04/2026 -PP. 219/227).4. POR SUA VEZ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A EMPRESA DEMANDADA ALEGA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AFIRMA QUE FICOU COMPROVADA A ABERTURA DE ORDENS DE SERVIÇO PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA NOTICIADA PELO AUTOR, BEM COMO A ADOÇÃO DE MEDIDA MITIGADORA EMERGENCIAL, CONSISTENTE NO ABASTECIMENTO POR CAMINHÃO-PIPA, SEM COBRANÇA, ALÉM DE…

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