Processo 0001155-23.2025.5.18.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0001155-23.2025.5.18.0103 AUTOR: GEOVANNA SOUSA CUNHA RÉU: BKM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dbfda6 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por GEOVANNA SOUSA CUNHA em face de BKM LTDA, nos autos em epígrafe. A executada manifestou-se nos autos e disse que a planilha apresentada pela executada está em desconformidade com a sentença proferida nos presentes autos. A exequente manifestou-se e alegou que a impugnação apresentada possui caráter genérico, razão pela qual não deve ser conhecida. Espontaneamente, contudo, retificou o valor apurado a título de vale-transporte, sob o fundamento de que não havia sido deduzida a respectiva cota-parte do empregado, embora tal item não tenha sido objeto de questionamento na impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação aos cálculos, para ser conhecida, deve observar os requisitos estabelecidos no art. 879, § 2º, da CLT, bem como as determinações específicas fixadas pelo Juízo no despacho de ID d2b9656. Conforme expressamente consignado no item 3 do referido despacho, a parte impugnante deveria apresentar impugnação fundamentada, com indicação precisa dos itens e valores discordantes, bem como planilha de cálculos que entendesse correta, sob pena de preclusão . A fim de se evitar questionamento futuro, esclareço que os requisitos legais acima descritos devem ser observados de forma concorrente, ou seja, a parte deve indicar os itens e valores discordantes e apresentar a planilha de cálculo. No caso concreto, embora a executada tenha apresentado planilha de cálculos, limitou-se a formular alegação genérica de que o cálculo apresentado pela exequente diverge do título executivo, sem, contudo, apontar com precisão os itens e valores discordantes. Verifica-se, portanto, que a insurgência não atende ao requisito legal de especificidade, inviabilizando a aferição concreta das alegações deduzidas. A simples afirmação de que o cálculo não coincide com o título executivo impede o exercício do contraditório e a adequada prestação jurisdicional. Portanto, a impugnação que não limita com precisão os itens objeto de discordância ou apontam erros no cálculo apresentado não deve ser conhecida, porquanto não atende ao disposto no art. 879, § 2º, da CLT, operando-se a preclusão quanto às matérias suscitadas. Dessa forma, diante da inobservância dos requisitos legais e da determinação expressa deste Juízo, impõe-se o não conhecimento da impugnação aos cálculos. Registro , contudo, que a exequente, em observância ao princípio da lealdade processual, retificou espontaneamente o cálculo relativo ao vale-transporte, com a dedução da cota-parte da empregada, correspondente a 6% do salário básico, conforme determinado no título executivo. A nova planilha (ID dd0f084) contempla a correção, que, embora apresentada após a impugnação, resulta em benefício da própria executada  e adequa os cálculos aos parâmetros estabelecidos na decisão judicial, de modo que esta será a planilha utilizada quando da homologação dos cálculos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da execução movida por GEOVANNA SOUSA CUNHA  em face de BKM LTDA, NÃO CONHEÇO da impugnação aos cálculos apresentada pela executada, em razão da ausência de indicação dos…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.