Processo 0001156-37.2026.8.25.0035

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202670001163 NÚMERO ÚNICO: 0001156-37.2026.8.25.0035 REQUERENTE : TÁSSIO TOMAZ BISPO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MARIA DE FATIMA BISPO DOS SANTOS INTERESSADO : MARIA HELOÍSA BISPO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO À PRIORI, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM BASE NO ART. 98 DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE TRATA DE AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS EM QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTOU PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE ESTE JUÍZO, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DOS AUTOS, ENTENDE COMO MINIMAMENTE ADEQUADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE–POSSIBILIDADE, PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, CONSIDERANDO QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEMANDA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO A MELHOR AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E ECONÔMICAS DAS PARTES, MOSTRA-SE PRUDENTE POSTERGAR A APRECIAÇÃO DO VALOR OFERTADO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA E PRODUÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADEQUADA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. NESSE CONTEXTO, PRIVILEGIANDO-SE A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO MEIO ADEQUADO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 2º E 3º, E DO ART. 334, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 07/07/2026 ÀS 10:05, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREM DE FORMA PRESENCIAL, RESSALTANDO QUE, NÃO SENDO EXITOSA, A PARTIR DA REFERIDA DATA PASSA-SE A CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. SALA DE CONCILIAÇÃO- MICROSOFT TEAMS: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19% 3AMEETING_YTJIYZNLNJMTNJE0ZC00OWFJLTGZODKTM2Q4MDNLNJBKODZL% 40THREAD.V2 /0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C79E4AEF4C50A%22%2C% 22OID%22%3A%22003A7735-B432-4D41-BB5D33C6EDAAA5D3%22%7D INGRESSAR NA REUNIÃO AGORA ID DA REUNIÃO: 270 728 388 086 SENHA: AXHQZG A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SERÁ REALIZADA POR MEIO DE SEU ADVOGADO VIA DJE, CONFORME ART. 334, § 3º DO CPC, SALVO SE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO OU DEFENSOR PÚBLICO. A CITAÇÃO DEVERÁ SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA, BEM COMO DEVERÁ SER FEITA NA PESSOA DO RÉU (ART. 695, §§1º, 2º E 3º, DO CPC). RESSALTE-SE ÀS PARTES QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ART. 334, §8º, CPC). ATENTEM-SE AS PARTES AO FATO DE QUE DEVERÃO COMPARECER À ASSENTADA, OUTRORA DESIGNADA, ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS OU DEFENSORES DATIVOS (ART. 695, §4º, DO CPC). FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO, AGUARDE-SE EM SECRETARIA O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC) OU JUNTADOS DOCUMENTOS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, VISTA À PARTE REQUERIDA POR 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, §1º, CPC). N

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