Processo 0001156-55.2025.5.23.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0001156-55.2025.5.23.0107 RECLAMANTE: CARLOS MAGNO OTACIO DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: D. DE ARAUJO ZORZETTO LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Id b93a7a2 - Despacho a seguir:  "DESPACHO 1.Conforme certidão de ID 6ea143b, não houve interposição de recurso em face da sentença, logo, transitada em julgado a decisão, determino: 1.1. Remetam-se os autos ao setor de LIQUIDAÇÃO. 1.2.Diante da manifestação da parte autora de id ba117ee e a existência de obrigação de fazer, passo a deliberar: 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, entregar a sua CTPS à Secretaria da Vara para anotação ou informar a existência de CTPS Digital, sob pena de se considerar resolvida a obrigação. 3.  Entregue a CTPS física ou informada a existência da CTPS digital, intime-se a executada para, no prazo de 05 dias, proceder à anotação, nos termos da sentença, sob pena de anotação substitutiva pela secretaria da vara e expedição de ofício à SRTE e incidência de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais), por descumprimento da obrigação de fazer, na forma dos artigos 139 e 497 do CPC.  No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em expedir as guias necessárias que permitam requerer sua habilitação perante o programa de seguro-desemprego, nos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de multa cominatória de R$1.000,00 (mil reais), por descumprimento da obrigação de fazer, na forma dos artigos 139 e 497 do CPC. 4.Se por qualquer motivo a reclamada não anotar a CTPS, proceda a secretaria com a anotação, expedindo-se ofício à SRTE para as medidas cabíveis. 5. Em caso de inércia da reclamada em expedir as guias, expeça-se alvará judicial em favor do exequente para habilitação no seguro-desemprego, o qual seguirá assinado(s) eletronicamente e possui validade jurídica para todos os fins sendo vedado ao destinatário deixar de dar fé ao documento emitido. Pontuo que a autenticidade dos documentos poderá ser conferida em link de validação constante em seu rodapé. 6. Expedido o alvará, intime-se o exequente, via advogado, para que proceda a impressão de uma via assinada eletronicamente e adote as providências necessárias para habilitação no seguro-desemprego, bem como ciência quanto à anotação da CTPS, devendo retirar o documento físico no prazo de 5 dias. 7. Após tudo cumprido, intime-se a Contadoria para proceder a liquidação do título executivo judicial, incluindo a multa de R$1.000,00 caso haja o descumprimento da obrigação de fazer. 8. Juntados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para tomar (em) ciência acerca destes, bem como para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, requerer (em) o que de direito, sob pena de preclusão. 9. Não apresentada qualquer impugnação, façam os autos conclusos para decisão com vistas a homologação dos cálculos. 10. Em havendo impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para apresentação de resposta no prazo de 08 (oito) dias. 11. Depois, intime-se a Contadoria deste Tribunal para manifestar-se acerca da impugnação aos cálculos, salientando que deverá retificar o cálculo, se for o caso. 12. Tudo cumprido, façam os autos conclusos para Julgamento da Impugnação apresentada". CARLOS MAGNO OTACIO DE OLIVEIRA JUNIOR VARZEA GRANDE/MT, 06 de maio de 2026. RICARDO VANDERLEI…

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