Processo 0001156-63.2025.5.08.0110

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ ATSum 0001156-63.2025.5.08.0110 RECLAMANTE: GEDEONE JOSE DO NASCIMENTO RECLAMADO: FAZENDA R D M (IVANILDO SOUZA NASCIMENTO) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1026c55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AUTUADA SOB O NÚMERO ATSum 0001156-63.2025.5.08.0110, FEITO DECORRENTE DE AÇÃO ITINERANTE(RES. 428/2025 CNJ), AJUIZADA POR GEDEONE JOSÉ DO NASCIMENTO EM FACE DE FAZENDA R D M (IVANILDO SOUZA NASCIMENTO), A MM. VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ, APÓS DETERMINAR A CORREÇÃO DOS DADOS DO POLO PASSIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR EVANILDO NASCIMENTO DE SOUZA, RG Nº 2423253 SSP/BA e CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, DECIDE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES, DE 01/01/2000 A 28/02/2022, NA FUNÇÃO DE TRABALHADOR RURAL, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. EM SEGUIDA, ACOLHER A PRESCRIÇÃO BIENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA CONDENATÓRIA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPC, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO RECLAMANTE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A RECLAMADA DISPORÁ DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA COMPROVAR NOS AUTOS O REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NO SISTEMA E-SOCIAL, SOB PENA DE MULTA. EM CASO DE OMISSÃO PATRONAL, A SECRETARIA DA MM. VT DE TUCURUÍ DEVERÁ REGISTRAR O CONTRATO NO SISTEMA E-SOCIAL – MÓDULO WEB-JUDICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO DA MULTA. DEFIRO ÀS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENO O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PELO RECLAMADO, FIXADA EM R$ 10,64(ART. 789, III E IV, CLT), DAS QUAIS SAI ISENTO. INTIMAR AS PARTES, ESPECIFICAMENTE O RECLAMANTE, QUANTO A POSSIBILIDADE DE RECORRER- JUS POSTULANDI- ART. 20 DA PORTARIA PRESI TRT8 N. 335/2026 E REGRAS DE BRASÍLIA 2008- CAPÍTULO III-(52). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NADA MAIS. AVERTANO MESSIAS KLAUTAU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAZENDA R D M (IVANILDO SOUZA NASCIMENTO)

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