Processo 0001156-63.2025.8.04.5400

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VALDECI LEAL DE SOUZA para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em (21/11/2024), nos termos dos artigos 42 da Lei 8.213/91;

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