Processo 0001157-85.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001171 NÚMERO ÚNICO: 0001157-85.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MOISÉS TOMÁZ DE ARAÚJO ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202664001171 DESPACHO R. HOJE. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E SUA EMENDA, POR PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC. DEFIRO O PLEITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, MEDIANTE OS DOCUMENTOS ADUNADOS À EXORDIAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE SE TRATA DE DEMANDA PROPOSTA SOB O RITO ORDINÁRIO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, RAZÃO PELA QUAL, DE PRONTO, DETERMINO AS SUAS CITAÇÕES PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OFERTAREM CONTESTAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE TAL CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DETERMINO TAMBÉM A INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, MANIFESTAREM-SE COM RELAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. PONTUO, AINDA, QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PORQUANTO A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA A BAIXA INCIDÊNCIA DE COMPOSIÇÕES EM CASOS DE TAL JAEZ, FIGURANDO A DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO, ASSIM, APENAS COMO FORMA DE ALONGAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. SEM EMBARGO DE NÃO RESTAR DESIGNADA A CONCILIAÇÃO, FICAM AS PARTES ESCLARECIDAS DE QUE, ANTE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SERÁ DESIGNADA DATA PARA TANTO. DESTA FORMA E SEM MAIORES DELONGAS, SEM PREJUÍZO DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO NAT/JUD PARA, TAMBÉM NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, A PARTIR DE SUA INTIMAÇÃO, MANIFESTAR-SE ACERCA DA PRETENSÃO AUTORAL. APÓS, COM A MANIFESTAÇÃO DO NAT/JUD E O DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO (72 HORAS), VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA REQUERIDA, COM A URGÊNCIA QUE O CASO RECOMENDA. CUMPRA-SE.

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