Processo 0001158-10.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000214 NÚMERO ÚNICO: 0001158-10.2026.8.25.0034 REQUERENTE : JOSENILSON TAVARES DE OLIVEIRA ADV. : GABRIELA SANTOS PEREIRA - OAB: 14062-SE REQUERIDO : CLARO S.A ADV. : CAMILLA DO VALE JIMENE - OAB: 222815-SP SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NO TOCANTE AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (UNIFICAÇÃO E RESTABELECIMENTO DAS LINHAS), EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTE PLEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL RESIDUAL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS POR JOSENILSON TAVARES DE OLIVEIRA EM FACE DE CLARO S.A., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA (P. 51), CASSANDO RETROATIVAMENTE TODOS OS SEUS EFEITOS, E DECLARO INTEGRALMENTE SEM EFEITO A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PROVISÓRIA OUTRORA ARBITRADA, ANTE O RESULTADO DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA LIDE RECONVENCIONAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECRETAR A RESCISÃO DEFINITIVA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA MANTIDO ENTRE AS PARTES, POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR-RECONVINDO, EM DECORRÊNCIA DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE E CONDUTA ULTRAJANTE CONTRA AS PREPOSTAS DE ATENDIMENTO DA RÉ-RECONVINTE. EM FACE DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL NA LIDE PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, CONDENO O AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERIDA/RECONVINTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PRINCIPAL (EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL) E EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS AO AUTOR/RECONVINDO, POR FORÇA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS E PRAZOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.

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