Processo 0001158-28.2016.8.08.0068
TJES • Apelação Cível
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001158-28.2016.8.08.0068 RECTE: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A MULTIVIX RECDA: TAFAELLE FERREIRA SANTOS LOPES RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ACÓRDÃO EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IRREGULARIDADE DE CERTIFICADO DE COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA – TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO REFORMADO. SENTENÇA ANULADA. 1 – Nos termos do Tema 1
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