Processo 0001158-47.2018.8.11.0109
TJMT • Petição Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo n° 0001158-47.2018.8.11.0109 Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar proposta pelo Município de Marcelândia em face do Estado de Mato Grosso. O autor sustenta que o réu descumpriu e atrasou o repasse de verbas públicas constitucionais e legais vinculadas ao custeio da saúde pública local, gerando um desfalque de R$ 536.729,41 relativo ao período de 2009 a 2018. Indica que a obrigação te
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