Processo 0001159-32.2026.8.25.0054

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202688300436 NÚMERO ÚNICO: 0001159-32.2026.8.25.0054 REQUERENTE : JULIO IGLESIAS DA SILVA GOES ADV. : JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - OAB: 7922-SE REQUERIDO : QUITERA GOMES DOS SANTOS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (PÁGS. 84-85) E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÕES FINAIS: OFICIE-SE À EMPRESA EMPREGADORA DA REQUERIDA (FATTORE INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, COM ENDEREÇO NA RUA BAMBAM, 80, PIRES DO FAÇANHA, EUSÉBIO/CE, CEP 61760-000) , DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORA TORNADA DEFINITIVA (20% DOS RENDIMENTOS TOTAIS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS), DEVENDO OS VALORES SER DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO GENITOR PREVIAMENTE INFORMADA NOS AUTOS. EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E NOTAS COMPETENTE, PARA QUE PROCEDA À COMPETENTE AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES À MARGEM DA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA. TENDO HAVIDO TRANSAÇÃO, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS EM PARTES IGUAIS, NOS TERMOS DO ART. 90, § 2º, DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EXATOS TERMOS ACORDADOS ENTRE OS TRANSATORES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS OU, NÃO HAVENDO MENÇÃO EXPRESSA, CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DE SEU RESPECTIVO ADVOGADO. CONSIDERANDO A PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA PELA NATUREZA DO ATO (ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE O TRÂNSITO EM JULGADO, DISPENSANDO-SE O DECURSO DE PRAZOS RECURSAIS. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE E NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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