Processo 0001159-76.2015.8.04.5300
TJAM • Ação Civil Pública Cível
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Polo Passivo
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SENTENÇA Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022. Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS em face de CLAUDIOMAR SOUZA DE ORIÁ, visando a reparação de danos ambientais decorrentes do descumprimento de embargo administrativo lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). 1. Da Petição Inicial e Instrução (mov. 1): O Parquet fu
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