Processo 0001160-02.2026.8.25.0059

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202686001164 NÚMERO ÚNICO: 0001160-02.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : BANCO BRASIL S/A ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE EXECUTADO : JOAO PAULO DOS SANTOS FELIPE EXECUTADO : LOURRANE SABRINE DA SILVA OLIVEIRA ADV. : ROZIELLE NUNES MILITAO FARIAS - OAB: 16042-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) ASSIM, DETERMINO QUE: 1. CITE-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 829, DO CPC, OU AINDA, PARA QUE, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADO NA FORMA DO ART. 231, DO CPC, OFEREÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 915, CPC). 2. DESDE LOGO, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA DÍVIDA, SALIENTANDO QUE, EM CASO DE PAGAMENTO INTEGRAL DESTA NO SUPRACITADO PRAZO, TAL IMPORTE SERÁ REDUZIDO PELA METADE (ART. 827, § 1º, DO CPC). 3. CASO NÃO HAJA PAGAMENTO, PENHOREM-SE E AVALIEM-SE TANTOS BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO, ESTA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, EM SEGUIDA, INTIME-SE O REQUERIDO – E SEU CÔNJUGE, EM SE TRATANDO DE BENS IMÓVEIS – PARA, QUERENDO, OFERECER EMBARGOS. 4. NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS DO DEVEDOR, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA. 5. NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO A FIM DE SER INTIMADO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR MINUCIOSAMENTE O OCORRIDO, E ARRESTAR-LHE-Á TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA SOLVER A OBRIGAÇÃO, ESTA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 830, DO CPC). 6. NOS 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES À EFETIVAÇÃO DO ARRESTO ACIMA MENCIONADO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ PROCURAR O DEVEDOR POR 02 (DUAS) VEZES EM DIAS DISTINTOS; NÃO O ENCONTRANDO, DEVERÁ CERTIFICAR O OCORRIDO, PODENDO, EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, PROCEDER À CITAÇÃO COM HORA CERTA (ART. 830, § 1º DO CPC). 7. EFETUADO O ARRESTO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA A CITAÇÃO POR EDITAL DO DEVEDOR, CASO FRUSTRADAS A PESSOAL E A COM HORA CERTA (ART. 830, § 2º DO CPC). 8. CONCRETIZADA A CITAÇÃO, DEVERÁ O EXECUTADO, EM 03 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONVERTENDO-SE O ARRESTO EM PENHORA CASO NÃO O FAÇA (ART. 830, § 3º DO CPC). (...)

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