Processo 0001160-41.2026.5.06.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO HTE 0001160-41.2026.5.06.0201 REQUERENTES: MARILENE FIGUEIROA SOUZA REQUERENTES: SEVERINA JOSE DA SILVA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a57cf97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMISSIBILIDADE A requerente Marilene Figueiroa Souza opôs tempestivamente Embargos de Declaração em face da sentença proferida anteriormente nestes autos. O recurso foi apresentado dentro do prazo legal de cinco dias e está subscrito por advogado regularmente constituído, preenchendo todos os requisitos legais exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço dos embargos declaratórios. FUNDAMENTAÇÃO Omissão Processual: Do Cerceamento de Defesa e da Violação ao Contraditório Prévio A embargante sustenta que a sentença que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial incorreu em omissão e erro de procedimento ao imputar conduta fraudulenta às partes sem antes intimá-las para prestar esclarecimentos ou instruir o feito.  Assiste razão à embargante neste aspecto.  O ordenamento jurídico estabelece que o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo em matérias sobre as quais deva decidir de ofício.  No rito da Homologação de Transação Extrajudicial, regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao magistrado analisar os termos do ajuste e, caso vislumbre qualquer irregularidade ou dúvida quanto à manifestação de vontade ou à licitude do objeto, deferir prazo para emenda, exigir documentos ou designar audiência de conciliação antes de proferir uma decisão de mérito.  Ao qualificar a conduta das requerentes e de seus respectivos advogados como fraudulenta e presumir a manipulação de dados previdenciários sem prévia dilação probatória ou intimação para esclarecimentos, o juízo incorreu em evidente cerceamento de defesa e violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstas na Constituição Federal.  Acolho a omissão apontada para afastar os efeitos da sentença denegatória e passar à análise imediata dos novos elementos de prova trazidos pelas partes, em respeito ao princípio da celeridade processual e da primazia da resolução do mérito.  Da Inexistência de Indícios de Fraude: Da Comprovação da Idoneidade do Vínculo de Emprego pelo eSocial A decisão embargada presumiu que a pretensão de retificação do período contratual anterior a 2015 consubstanciava a criação de um vínculo de emprego fictício destinado unicamente a fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social. No entanto, os relatórios oficiais do eSocial acostados aos autos elidem completamente essa presunção de fraude.  A análise detalhada dos documentos revela que a trabalhadora Severina José da Silva Araújo está regularmente cadastrada no eSocial na função de empregada doméstica nos serviços gerais, com registro ininterrupto e ativo desde dois de janeiro de 2015.  O histórico de movimentações trabalhistas da plataforma oficial registra vinte e oito eventos informados de forma contínua ao longo de onze anos, contendo retificações contratuais, concessões e pagamentos periódicos de férias, atualizações de salário-base e depósitos regulares de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a partir de outubro de…

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