Processo 0001160-62.2024.5.10.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN AP 0001160-62.2024.5.10.0019 AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO ROSA MONTEIRO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed9a134 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/03/2026 - via sistema; recurso apresentado em 23/03/2026 - ID. 358f81f). Regular a representação processual (ID. 19b28b3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA / FAZENDA PÚBLICA Alegações: - contrariedade à Súmula 246 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. A egr. 2ª Turma negou provimento ao Agravo de Petição da exequente, mantendo a sentença em que se extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Eis a ementa do acórdão: "EMENTA: SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EBCT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto necessário da instauração da execução definitiva o trânsito em julgado da r. decisão exequenda, ainda que proferida nos autos de ação de cumprimento. 2. A execução provisória é incompatível com o regime do art. 100 da CF e, por isso, ela não pode ser processada em desfavor da EBCT. Precedentes do STF." A exequente interpõe Recurso de Revista, requerendo a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, a viabilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública (ECT) para fins de liquidação e cumprimento de obrigação de fazer, argumentando que tal procedimento não viola o regime constitucional de precatórios e observa o princípio da razoável duração do processo. Inicialmente, inviável a análise da violação infraconstitucional, da divergência jurisprudencial, da alegação de contrariedade ao Tema 45 do STF e à Súmula do TST, em razão da restrição prevista no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Por outro lado, a tese recursal encontra guarida na jurisprudência atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, que admite a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que não envolva atos que resultem em pagamento imediato. A propósito, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 45 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe o art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O referido dispositivo constitucional não veda a execução provisória, pois nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Assim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). 2. Não é outro o entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 573872, leading case do Tema nº 45 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não…

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