Processo 0001160-69.2026.8.16.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001160-69.2026.8.16.0053 Processo:   0001160-69.2026.8.16.0053 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa:   R$7.646,26 Exequente(s):   J.Paulo Silva Alves-Com. de Móveis-ME (Imperial Móveis) Executado(s):   Beatriz Gonçalves Vieira Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. Antes do prosseguimento do feito, impõe-se o exame da regularidade subjetiva da parte autora para litigar perante o Juizado Especial Cível, especialmente diante do teor da Nota Técnica nº 06/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhada pelo Exmo. Juiz Supervisor deste Juizado Especial Cível, com recomendação expressa de observância, sobretudo quanto à identificação de demandas repetitivas, seriadas, massificadas ou potencialmente predatórias, capazes de comprometer a finalidade constitucional e legal do microssistema dos Juizados Especiais. A análise dos dados internos deste Juizado Especial Cível revela quadro que ultrapassa o simples ajuizamento ordinário de demandas de cobrança por pessoa jurídica. Consta do rol de maiores litigantes dos últimos 05 anos que a empresa H M C ALVES & CIA LTDA ocupa o primeiro lugar, com 237 processos ajuizados, ao passo que a empresa J. PAULO SILVA ALVES – COM. DE MÓVEIS – ME (IMPERIAL MÓVEIS) ocupa o segundo lugar, com 152 processos ajuizados. Ainda no mesmo rol aparecem as empresas JOÃO PAULO SILVA ALVES – COMÉRCIO DE MÓVEIS, com 20 processos, e J. PAULO SILVA ALVES COMÉRCIO DE MÓVEIS – ME, com 17 processos. A soma das ações ajuizadas apenas por essas quatro empresas alcança o expressivo total de 426 processos, o que corresponde a aproximadamente 13% de todas as distribuições realizadas neste Juizado Especial Cível no período de 05 anos, considerando o total de 3.276 distribuições. Tal volume processual, por si só, já recomenda atuação cautelosa do Juízo, pois indica utilização reiterada, concentrada e empresarialmente estruturada do microssistema dos Juizados Especiais, em potencial desvio de sua finalidade originária, que é a solução célere, simples e desburocratizada de causas de menor complexidade, e não a absorção permanente de carteira massificada de cobrança de grupos empresariais economicamente estruturados. A situação se torna ainda mais relevante quando confrontada com os elementos cadastrais, societários e fiscais disponíveis. Há evidências consistentes de que as empresas acima mencionadas integram um mesmo núcleo econômico vinculado ao nome fantasia IMPERIAL MÓVEIS, com utilização de identidade visual semelhante, mesma atividade econômica essencial, conexão familiar e societária, atuação comercial coordenada e multiplicidade de pessoas jurídicas e CNPJs distribuídos entre matrizes e filiais. Segundo os dados apurados, o grupo econômico vinculado à denominação Imperial Móveis compreende, ao menos, 06 pessoas jurídicas e 14 CNPJs, sendo 06 matrizes e 08 filiais, a saber: JOÃO PAULO SILVA ALVES – COMÉRCIO DE MÓVEIS, CNPJ nº 09.321.291/0001-94, matriz, tendo como sócio-administrador João Paulo Silva Alves, com 20 processos ajuizados neste Juizado nos últimos 05…

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