Processo 0001160-78.2025.8.27.2743

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001160-78.2025.8.27.2743/TO REQUERENTE : ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIA DE KÁSSIA SILVA DE SOUSA PINHO (OAB TO005253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  proposto por ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , todos qualificados nos autos. A parte exequente apresentou planilha de cálculo no evento 42. Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente. Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO  o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. INTIMEM-SE  as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.  Havendo pedido de renúncia ao valor excedente da ROPV,  desde já fica homologado . Não havendo manifestação ou anuindo as partes , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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