Processo 0001161-24.2025.5.18.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0001161-24.2025.5.18.0008 RECORRENTE: MI ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SHIRLEY ALVES AGUIAR PROCESSO TRT - ED - ROT- 0001161-24.2025.5.18.0008 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA EMBARGANTE : MI ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADA : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT EMBARGANTE : INCORPORE SOLUCOES LTDA ADVOGADA : CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO EMBARGANTE : WAM COMERCIALIZACAO S/A ADVOGADA : MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT EMBARGADA : SHIRLEY ALVES AGUIAR ADVOGADO : EDSON VERAS DE SOUSA ORIGEM: TRT 18ª REGIÃO - 3ª TURMA       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelas 4ª, 3ª e 1ª reclamadas, em face de acórdão que não conheceu dos recursos ordinários por ausência de procuração válida. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise de validade de procurações com assinatura eletrônica; (ii) verificar se o acórdão deixou de considerar dispositivos legais que concedem prazo para sanar vícios de representação processual; (iii) determinar a aplicação de multa por embargos protelatórios. III. Razões de decidir 3. O acórdão examina a validade das procurações apresentadas pelas reclamadas, fundamentando a inexistência de representação processual na ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis. 4. O acórdão não apresenta omissão, pois as questões trazidas nos embargos já foram devidamente analisadas e decididas, inclusive com menção aos dispositivos legais pertinentes. 5. A oposição dos embargos demonstra inconformismo com a decisão e caráter protelatório, diante da ausência de vício a ser sanado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já decidida, nem à correção de eventual error in judicando. 2. A ausência de procuração com assinatura digital válida, nos termos da legislação e da jurisprudência, impede o conhecimento do recurso por inexistência de representação processual. 3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios enseja a aplicação de multa." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 411, 425, 932, 1.022, 1.026; CLT, art. 769; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a; Lei 14.063/2020, art. 4º; MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: IN 30/2007 do TST; Súmula 383, I, do TST; TRT18, ROT 0011472-76.2024.5.18.0051; TRT18, ROT 0010395-61.2024.5.18.0009; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013; TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001.     RELATÓRIO   Trata-se de embargos de declaração opostos por WAM COMERCIALIZACAO S/A, INCORPORE SOLUCOES LTDA e MI ADMINISTRACAO LTDA contra o v. acórdão de id. f8f5b7a, apontando a existência de omissão no julgado.   Dispensada a manifestação da embargada.   É o breve relatório.         VOTO       ADMISSIBILIDADE     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelas 4ª, 3ª e 1ª reclamadas.                   MÉRITO       EMBARGOS DE…

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