Processo 0001161-78.2012.5.05.0222

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS AP 0001161-78.2012.5.05.0222 AGRAVANTE: 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. AGRAVADO: JUAREZ CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. 99b5025 proferida nos autos.   AP 0001161-78.2012.5.05.0222 - Primeira Turma     Recorrente:   Advogado(s):   1. 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ140454) RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALVORADA PETROLEO S/A FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR (DF14559) JORGE EDESIO DEDA (BA8465) TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES (BA17649) Recorrido:   Advogado(s):   JUAREZ CONCEICAO DOS SANTOS FREDERICO MOTA DE MEDEIROS SEGUNDO (BA35629) MARCIO ANTONIO MOTA DE MEDEIROS (BA14407) Recorrido:   Advogado(s):   ALVORADA PETROLEO S/A FERNANDO LUIS RUSSOMANO OTERO VILLAR (DF14559) JORGE EDESIO DEDA (BA8465) TERESA NORDIMA LUZ RODRIGUES FERNANDES (BA17649) Recorrido:   STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA Recorrido:   Advogado(s):   3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A. CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ140454) RENATA LINS AZI (BA19074) Considerando o impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, da Exma. Desembargadora Presidente e do Exmo. Desembargador Corregedor, a análise de admissibilidade está sendo realizada pela Corregedora Adjunta, conforme previsto no Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, bem como pelo § 2º do artigo 896 da CLT, não se constata violação ao art. 93, IX, da CF. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO   Constou no acórdão de Id. d631b42: "...à unanimidade DAR PROVIMENTO ao recurso da empresa BRAVA ENERGIA S.A., atual denominação social de 3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A. (anterior OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.) para extinguir a execução…

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