Processo 0001162-15.2024.8.25.0035

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202470001163 NÚMERO ÚNICO: 0001162-15.2024.8.25.0035 EXEQUENTE : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXEQUENTE : JOSÉ TEMISTOCLES BARBOSA SANTOS ADV. : HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA ADV. : JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ADV. : JOSÉ ACÁCIO DOS SANTOS SOUTO - OAB: 12193-SE SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, RATIFICO A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR LIQUIDADO NOS AUTOS DE N. 201570001654, FIXANDO EM R$ 33.924,32 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2023, A TÍTULO DE DIFERENÇAS SALARIAIS (QUINQUÊNIOS E REFLEXOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS ATÉ AGOSTO DE 2023, DEVENDO SER ATUALIZADO A PARTIR DE ENTÃO COM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS EC 113/2021 E 136/2025. TRATANDO-SE DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SUPERA O LIMITE DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DAR-SE-Á MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, OBSERVANDO-SE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PARA O PROSSEGUIMENTO, DETERMINAM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1. PELA PARTE EXEQUENTE (PRAZO DE 15 DIAS): DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMALIZAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO, QUAIS SEJAM: A) CÓPIAS LEGÍVEIS DO RG E CPF; B) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO; C) INDICAÇÃO PRECISA DE DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE) DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA; CASO PRETENDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO MONTANTE PRINCIPAL, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE JUNTAR O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICO PARA O PROCESSO PRINCIPAL, ASSINADO, NOS TERMOS DO ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. 2. PELO MUNICÍPIO EXECUTADO (PRAZO DE 10 DIAS): DEVERÁ O ENTE PÚBLICO INFORMAR A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS DA EXEQUENTE PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DE ABATIMENTO POR COMPENSAÇÃO, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO DE ABATIMENTO NO PRECATÓRIO (ART. 100, §§ 9º E 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E CERTIFICADO O DECURSO DE PRAZO PARA RECURSOS, PROCEDA-SE À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO VIA SISTEMA. INTIMEM-SE AS PARTES.

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