Processo 0001162-39.2022.5.10.0104

TST • AGRAVO

Tribunal

TST

Número CNJ

0001162-39.2022.5.10.0104

Classe

AGRAVO

Órgão Julgador

7ª Turma

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DFAutor

Polo Passivo

FRANCISCO MACIEL BATISTARéu

Advogados

DR. PAOLA PAIVA ROCHAAdvogado

DR. EDGARD LIMA COELHOAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GDCJPC/lpl/nev AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SESC-DF. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ITS). NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA

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