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Processo 0001162-53.2016.8.11.0045 — STJ

Tribunal

STJ

Número CNJ

0001162-53.2016.8.11.0045

Classe

Agravo em Recurso Especial

Assunto

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Órgão julgador

PRESIDÃNCIA

Grau

SUP

Ajuizamento

18/05/2023

Partes do processo

Milton MartinelliPolo Passivo

Evandro Silva FerreiraAdvogado(a)

Luiz Gustavo GiarettaAdvogado(a)

Andamentos

02/08/2023

Baixa Definitiva

02/08/2023

Trânsito em julgado

12/06/2023

Publicação

09/06/2023

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023

Ato ordinatório

08/06/2023

Não Conhecimento de recurso

19/05/2023

Conclusão

19/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Recebimento

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Processo nº 0001162-53.2016.8.11.0045

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