Processo 0001162-59.2019.5.20.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001162-59.2019.5.20.0009 RECLAMANTE: GILSON BARRETO LIMA RECLAMADO: EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c86873 proferido nos autos. DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO   1. Desnecessária a medida requerida pelo exequente em relação aos cálculos de liquidação por se tratar de acórdão líquido. Observe a secretaria que quando da atualização para a expedição de precatório, do valor total da execução deverá ser deduzida a quantia relativa ao FGTS, em cumprimento à determinação contida no acórdão do E.TRT20 que atribuiu natureza de obrigação de fazer à condenação ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.   2. Por medida de economia e celeridade processuais, dou ao presente DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO a ser enviado pelo Sistema PJE. Em cumprimento ao disposto no art. 535 do CPC, fica o ente com prerrogativas da Fazenda Pública citado para: a)cumprir as obrigações de fazer RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DO FGTS, no prazo de 30 dias; b) embargar a execução que se processa nos presentes autos no prazo de 30 dias, se assim entender. Os cálculos de liquidação e/ou a atualização constam nos autos, aos quais a reclamada tem livre acesso, portanto, desnecessária a transcrição neste ato. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais em razão das prerrogativas de Fazenda Pública aplicáveis ao executado. 3. Em observância  ao regime de prerrogativas processuais legalmente deferidas à Fazenda Pública aplicáveis ao reclamado, declaro impenhoráveis seus bens, e em razão disso fica impossibilitada a efetivação de bloqueio judicial em suas contas. Ainda, em razão das prerrogativas deferidas, fica assegurado o conhecimento dos embargos à execução tempestivamente interposto independente de pagamento ou garantia do débito.  Adverte-se que, inerte a reclamada, o autos serão conclusos para providências com o início da execução, observado o quanto disposto no parágrafo 3º, do artigo 100, da Constituição Federal com a expedição Precatório, observado o limite de valor exigível para pagamento por meio de RPV. ARACAJU/SE, 21 de maio de 2026. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE

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